Termos de uso e política de privacidade

Versão 2026-10-01 · Cosmai Systems

1. O serviço

O FidexSN calcula, a partir dos documentos enviados pela empresa, se é mais vantajoso recolher o IBS e a CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, e emite um laudo com a memória de cálculo e a fundamentação legal. O laudo apoia a decisão; a opção no Portal do Simples Nacional é feita pela empresa ou pelo seu contador, que respondem por ela.

2. Preço e pagamento

Os preços são informados antes do envio de documentos. O laudo é liberado depois da confirmação do pagamento. No pacote, a revisão é paga antecipadamente com desconto e não é reembolsada se não for usada.

3. Dados enviados

A empresa envia notas fiscais e o extrato do PGDAS-D. Esses dados são usados somente para produzir o laudo, ficam armazenados em ambiente com acesso restrito à própria empresa e à equipe da Cosmai, e o laudo emitido é guardado para que a empresa possa baixá-lo novamente. A consulta de enquadramento tributário é feita em base legal contratada pela Cosmai, sem envio dos documentos da empresa a terceiros.

4. Direitos do titular

A empresa pode excluir a qualquer momento, pelo botão “Excluir os documentos enviados” na página inicial, as notas fiscais, o extrato do PGDAS-D e os dados extraídos deles; o escritório pode fazer o mesmo por análise, a pedido do cliente. Cada exclusão fica registrada. Laudos já emitidos e registros de cobrança são mantidos pelo prazo legal de guarda de documentos fiscais, e o laudo continua disponível para download. Pedidos de acesso ou correção podem ser feitos à Cosmai.

5. Limites

O resultado depende dos documentos e informações fornecidos e das alíquotas vigentes ou estimadas na data da emissão. A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada pelo Senado até 15/12/2026; por isso o serviço oferece a revisão.